CONDIÇÕES GERAIS

 

As presentes condições regulam a relação entre a Fábricadalegria – Insufláveis e Animação Turística, Lda., adiante designada por Fábricadalegria, e o cliente.

A contratação de qualquer serviço pressupõe o conhecimento e aceitação das presentes condições.

 

 

1. Identificação da empresa

A Fábricadalegria é uma PME registada no Turismo de Portugal com o Alvará de Animação Turística 12/2005 e o RNAAT nº 12/2005.

As suas atividades estão classificadas como Turismo de Natureza quando ocorrem em áreas protegidas e os percursos pedestres têm a marca  NATURAL.PT.

 

 

2. Seguros

As actividades organizadas pela Fábricadalegria encontram-se de acordo com o enquadramento legal em vigor e têm as seguintes coberturas:

 

• Responsabilidade Civil

Seguro de Responsabilidade Civil – Liberty Seguros Apólice 095/934271

Capital da Apólice por sinistro – 379.000,00 €

 

• Acidentes Pessoais

Seguro de Acidentes Pessoais  – Liberty Seguros – Apólice 1000304540

Morte/Invalidez Permanente – 20.000,00 €

Despesas de tratamento – 3.500,00 €

 

O seguro não é ativado se os participantes estiverem em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos não prescritos por médico.

 

A Fábricadalegria não se responsabiliza por qualquer dano ou acidente resultantes da imprudência dos participantes ou do seu desrespeito pelas indicações dos monitores, ocorrido durante as suas atividades ou que não esteja coberto pelos seus seguros de Responsabilidade Civil e de Acidentes Pessoais.

 

 

3. Reservas e pagamentos

Aos preços apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor.

As reservas deverão ser efectuadas até 10 dias de antecedência, através de correio electrónico para contacto@fabricadalegria.pt

As reservas são válidas com o pagamento de 50% do valor total da atividade, sendo o valor restante liquidado no dia da atividade.

 

Dados para pagamento

• Transferência Bancária

• Banco: Montepio

• Nº de Conta: 147 10.001562-6

• IBAN: PT50 0036 0147 9910 0015 6262 8

 

• Cheque

• Endossado a Fábricadalegria – Insufláveis e Animação Turística, Lda.

• Para: Rua da Marinha, nº 11, Marinhas de Sal, Apartado nº 9, 2040-133 Rio Maior

 

 

4. Cancelamento e reembolso

Por iniciativa da Fábricadalegria

A Fábricadalegria reserva-se o direito de cancelar a atividade nas seguintes circunstâncias:

 

• Força maior: guerra ou iminência de guerra, terrorismo, greves, fogo, desastres naturais e outras situações similares não imputáveis à Fábricadalegria. Nestas situações, não há direito a reembolso dos pagamentos já efectuados. Caso as circunstâncias o permitam, a Fábricadalegria proporá ao cliente um programa alternativo, tanto quanto possível semelhante ao cancelado.

 

• Condições meteorológicas extremas que comprometam a realização da actividade em segurança. Neste caso, não há direito a reembolso, comprometendo-se a Fábricadalegria a oferecer um programa tanto quanto possível equivalente ao cancelado.

Por iniciativa do cliente

Em caso de desistência, será devolvido o valor da reserva, quando esta tenha sido comunicada por email, com 72 horas de antecedência da atividade, caso contrário perderá o seu direito.

O cancelamento da atividade no dia anterior implica o pagamento de 50% do orçamentado pelo que não haverá lugar a reembolso do valor da reserva.

O cancelamento da atividade no próprio dia implica o pagamento da totalidade do valor orçamentado, não havendo lugar à devolução de qualquer valor.

 

 

5 - Fotografias

O cliente cede à Fábricadalegria todos os direitos sobre o material audiovisual recolhido no decurso das atividades e autoriza o seu uso pela Fábricadalegria para fins promocionais, salvo indicação expressa em contrário, antes da atividade.

 

 

6 – Resolução de Conflitos

Em caso de litígio o cliente pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), a qual pode prestar informação jurídica e resolver um conflito que resulte dos serviços prestados pela Fábricadalegria:

 

 

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40

Fax:213 845 201

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa

Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 21 880 70 38

Correio Electrónico: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações no Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt

Art.º 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro

RNAAT 12/2005

<